AREsp 1641049 - ACORDAO

AREsp 1641049 - ACORDAO

Por não ter havido prequestionamento dos dispositivos apontados, aplica-se a Súmula 211/STJ; e por a argumentação dos agravantes ser alheia às razões de decidir do tribunal de origem, configurando manifesta deficiência de fundamentação do recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DENISE MARIA FERNANDES REIS BOLZAN; Agravante: JOÃO ALBERTO BOLZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mora, Purgação, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Mora Purgação Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE MARIA FERNANDES REIS BOLZAN

Agravante

JOÃO ALBERTO BOLZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial por não impugnar fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Por não ter havido prequestionamento dos dispositivos apontados, aplica-se a Súmula 211/STJ; e por a argumentação dos agravantes ser alheia às razões de decidir do tribunal de origem, configurando manifesta deficiência de fundamentação do recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno