AREsp 1934352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) ausência de prequestionamento das matérias pelas cortes de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido ao exame de mérito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mora Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Perícia Médica, Prequestionamento, Competência/legitimidade
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Mora Administrativa Ilegitimidade Passiva Perícia Médica Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do INSS para demandas que dependem de perícia realizada por Perito Médico Federal vinculado ao Ministério da Economia
  2. 2 Possibilidade de fixação judicial de prazo para conclusão de recurso/ato administrativo quando houver pendência de perícia médica por perito de outro órgão
  3. 3 Exigência de prequestionamento e fundamentação específica para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) ausência de prequestionamento das matérias pelas cortes de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido ao exame de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.