AREsp 1969701 - DECISAO

AREsp 1969701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre dispositivos infraconstitucionais invocados (arts. 2º e 11 da lei de habitação), não havendo prequestionamento nem oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente (princípio da isonomia) sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e, por fim, a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SUSANA DOS SANTOS; Recorrente: DANIELE LARA DOS SANTOS; Recorrido: Município de Taquarívai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Moradia De Interesse Social, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Súmula 126/stj Fundamento Constitucional Suficiente, Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Moradia De Interesse Social Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova Súmula 126/stj Fundamento Constitucional Suficiente Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SUSANA DOS SANTOS

Recorrente

DANIELE LARA DOS SANTOS

Recorrente

Município de Taquarívai

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 2º e 11, I e V, da Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional suficiente (princípio da isonomia) sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre dispositivos infraconstitucionais invocados (arts. 2º e 11 da lei de habitação), não havendo prequestionamento nem oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente (princípio da isonomia) sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e, por fim, a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.