HC 946060 - DECISAO

HC 946060 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração em razão da completa perda superveniente do objeto do habeas corpus, em face do julgamento dos embargos de declaração no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 09/10/2024; afastada, ademais, a tese de sobrestamento por afetação do tema 1.137 do STJ em razão de jurisprudência consolidada que impede a aplicação da parte final do § 1º do art. 1036 do CPC na hipótese.

Parties
Embargante / Impetrante: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por perda superveniente do objeto do habeas corpus.
Legal Topics
Morosidade Processual, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 1.137 Do STJ, Prejudicialidade, Suspensão De Processos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Morosidade Processual Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração Tema Repetitivo 1.137 Do STJ Prejudicialidade Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

Embargante / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 superveniente perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 necessidade de sobrestamento por afetação do tema 1.137 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da parte final do § 1º do art. 1036 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração em razão da completa perda superveniente do objeto do habeas corpus, em face do julgamento dos embargos de declaração no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 09/10/2024; afastada, ademais, a tese de sobrestamento por afetação do tema 1.137 do STJ em razão de jurisprudência consolidada que impede a aplicação da parte final do § 1º do art. 1036 do CPC na hipótese.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.