AREsp 2825095 - DECISAO

AREsp 2825095 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do tribunal de origem, que reconheceu morte acidental e cobertura securitária com base nas provas e na Resolução CNSP nº 117/2004, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a revisão do contrato no recurso especial é vedada pela Súmula n. 5/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Morte Acidental Vs Morte Natural, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Reexame De Contrato No Recurso Especial (súmula 5/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Morte Acidental Vs Morte Natural Cobertura Securitária Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Reexame De Contrato No Recurso Especial (súmula 5/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Caracterização de morte acidental para fins de cobertura securitária
  3. 3 Interpretação do contrato de seguro à luz da Resolução CNSP nº 117/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do tribunal de origem, que reconheceu morte acidental e cobertura securitária com base nas provas e na Resolução CNSP nº 117/2004, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a revisão do contrato no recurso especial é vedada pela Súmula n. 5/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.