REsp 2078194 - ACORDAO

REsp 2078194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na conformidade do art. 112 da Lei n. 8.213/91 e da jurisprudência desta Corte, ocorrendo o óbito do segurado no curso da ação os dependentes habilitados à pensão por morte (ou, na falta deles, os sucessores) podem habilitar-se para receber valores não recebidos em vida, sem necessidade de inventário ou arrolamento de bens.

Parties
Agravante: Sebastião Paulo Júnior; Agravante: outro; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Morte Do Segurado No Curso Da Ação, Habilitação Processual Do Beneficiário De Pensão Por Morte, Art. 112 Da Lei N. 8.213/91, Desnecessidade De Inventário Ou Arrolamento De Bens
Processo Civil Previdenciário Morte Do Segurado No Curso Da Ação Habilitação Processual Do Beneficiário De Pensão Por Morte Art. 112 Da Lei N. 8.213/91 Desnecessidade De Inventário Ou Arrolamento De Bens

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Parties

Sebastião Paulo Júnior

Agravante

outro

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Óbito do segurado no curso da ação
  2. 2 Habilitação de dependentes previdenciários para pleitear valores não recebidos em vida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 112 da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na conformidade do art. 112 da Lei n. 8.213/91 e da jurisprudência desta Corte, ocorrendo o óbito do segurado no curso da ação os dependentes habilitados à pensão por morte (ou, na falta deles, os sucessores) podem habilitar-se para receber valores não recebidos em vida, sem necessidade de inventário ou arrolamento de bens.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 245/249 que negou provimento ao recurso especial