REsp 1860666 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por CAJUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA eCAJUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 573): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA CESSÃO DE DIREITO. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração pelos recorrentes, foram rejeitados (e-STJ fls. 628-632). Os embargos de declaração opostos pelo recorrido foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 622-625). Sustentam os recorrentes que o recurso extraordinário tem repercussão geral e que merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. Aduzem, em síntese, que houve violação direta à Constituição Federal, consubstanciada na ofensa aoseuart.93, inciso IX, no que se refere à necessidade de motivação das decisões judiciais. Asseveram que o acórdão proferido pela instância de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, aodeixarde enfrentar os argumentos recursais. Mencionamque o acórdão recorrido perpetuou as violações apontadas, ao negar provimento ao recurso especial, deixando de se pronunciar sobre os pontos considerados omissos. Alegam que houve omissão quanto à observância de dispositivos contratuais e legais para a cessão de direitos, e que requereram " .. em sede de Embargos que os Julgadores a quo se manifestassem sobre os termos dos Arts. 286 e 290 do CC e 18 e 485 do Código de Processo Civil, bem como da cláusula 10, especificamente nos itens 10.1 e 10.2. Ocorre que a omissão inequivocamente cometida nunca foi resolvida pelos Julgadores a quo, ofendendo, portanto, ao disposto nos artigos 1022, I e II, 489, II e III do CPC/15"(e-STJ fl. 645). Requerem, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 661-681). É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais afastou-se a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e justificou-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto,valendo destacar os seguintes excertos dosacórdãos do agravo interno e dos embargos de declaração, respectivamente (e-STJ fls. 580 e630-631): "Inicialmente, anoto que não procede a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que foram enfrentadas todas as questões importantes para o deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada negativa de prestação jurisdicional. No caso dos autos, o TJAM concluiu que "se a apelante atualizou o seu cadastro e permitiu que os débitos posteriores a 28 de maio de 2013, fossem pagos pelo apelado, não há que cogitar em ilegitimidade ativa "ad causam", tendo em vistaque este se sub-rogou nos direitos e obrigações da promitente compradora, adquirindo os direitos ao imóvel descrito na inicial". Encontra-se no acórdão estadual a fundamentação de que "como a construtora requerida incorreu em inadimplemento contratual, o pedido do autor deve ser julgado procedente para resolver o contrato, sendo dever da construtora, por conseguinte, restituir ao consumidor as quantias relativas às parcelas já pagas, devidamente acrescidas de correção monetária". Inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar sobre a concordância da promitente quanto à cessão de crédito ou da aventada culpa concorrente na resolução do contrato, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ." (grifou-se) "A despeito da alegação de omissão no acórdão embargado, no tocante à ausência de debate na origem acerca da alegada não observância pela parte adversa da cessão de direitos do imóvel objeto do contrato e da aventada responsabilidade do promissário no atraso da entrega do objeto pactuado, pontuou-se de forma clara que houve a análise das questões expostas na lide e que os embargantes não apresentaram argumentos capazes de derruir os fundamentos do Tribunal de origem. Outrossim, a Corte local, diante das peculiaridades do caso concreto, expôs a conclusão que houve concordância da promitente quanto à cessão de crédito, além de ser culpa exclusiva dos agravantes a demora na resolução do contrato, assim como fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes trechos (fls. 579-580, e-STJ): Inicialmente, anoto que não procede a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que foram enfrentadas todas as questões importantes para o deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada negativa de prestação jurisdicional. No caso dos autos, o TJAM concluiu que "se a apelante atualizou o seu cadastro e permitiu que os débitos posteriores a 28 de maio de 2013, fossem pagos pelo apelado, não há que cogitar em ilegitimidade ativa "ad causam", tendo em vista que este se sub-rogou nos direitos e obrigações da promitente compradora, adquirindo os direitos ao imóvel descrito na inicial". Encontra-se no acórdão estadual a fundamentação de que "como a construtora requerida incorreu em inadimplemento contratual, o pedido do autor deve ser julgado procedente para resolver o contrato, sendo dever da construtora, por conseguinte, restituir ao consumidoras quantias relativas às parcelas já pagas, devidamente acrescidas de correção monetária". Inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar sobre a concordância da promitente quanto à cessão de crédito ou da aventada culpa concorrente na resolução do contrato, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Acrescento que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, tendo em vista que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (AgRg no AREsp 737.080/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/2/2016)".(grifou-se). Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO.