REsp 2106335 - DECISAO

REsp 2106335 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão do Tribunal de origem em enfrentar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), de modo que providenciou o provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Recorrente / Impetrante: Silvio Leite Junior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão (provimento Do Recurso; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.
Legal Topics
Motivação De Ato Administrativo, Devido Processo Administrativo, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Motivação De Ato Administrativo Devido Processo Administrativo Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Silvio Leite Junior

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão (provimento Do Recurso; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (necessidade de procedimento administrativo; falta de documentos que acompanham a inicial)
  2. 2 Nulidade da decisão administrativa por ausência de motivação/decisão anterior ao "Despacho Final"
  3. 3 Aplicabilidade de normas administrativas (art. 37 CF; Lei 9.784/99) e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão do Tribunal de origem em enfrentar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), de modo que providenciou o provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas