AREsp 2762914 - DECISAO

AREsp 2762914 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, sendo verificado que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou as questões apresentadas; contudo, a tese sobre ausência de motivação idônea não foi prequestionada nem foram opostos embargos declaratórios, incidental o óbice da Súmula 282/STF,...

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Parties
Agravante: Vale Fértil Indústrias Alimentícias LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 381/382, a decisão anterior foi tornada sem efeito; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Motivação Do Ato Administrativo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Motivação Do Ato Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

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Parties

Vale Fértil Indústrias Alimentícias LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de motivação do ato administrativo
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, sendo verificado que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou as questões apresentadas; contudo, a tese sobre ausência de motivação idônea não foi prequestionada nem foram opostos embargos declaratórios, incidental o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual o agravo é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 381/382, a decisão anterior foi tornada sem efeito; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidera decisão de fls. 381/382 e torna-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo