AREsp 2762914 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Vale Fértil Indústrias Alimentícias LTDA, desafiando decisão de fls. 381/382, que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 182/STJ, por entender que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Irresignada, a parte agravante sustenta que toda fundamentação do decisório agravado foi devidamente impugnado, razão pela qual requer a reconsideração do julgado. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 400). É O RELATÓRIO. Melhor compulsando os autos, exercendo juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado por Vale Fértil Indústrias Alimentícias LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 265): ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO. REINCIDÊNCIA. SUFICIÊNCIA. 1. Ainda que tanto a escolha da penalidade aplicável quanto a graduação da multa sejam atividades inseridas no âmbito da atuação discricionária da autoridade fiscalizadora, a cominação da penalidade pecuniária em valor acima do mínimo legalmente previsto, exige a devida motivação. 2. A reincidência possui força bastante não só para justificar a pena de multa, mas também para elevar o valor da penalidade pecuniária para além de seu mínimo. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 292/294). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, inicialmente, violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC sob a alegação de existência de negativa de prestação jurisdicional no julgado recorrido. No mérito, aponta divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, ao fundamento de que a ausência de motivação idônea seria causa de nulidade do ato administrativo multa, que lhe foi aplicada. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 342/348. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acord o com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). No que remanesce, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a indicada tese de que, na hipótese, estaria configurada ausência de motivação idônea do ato administrativo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 381/382, tornando-a sem efeito. Ademais, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA