AREsp 2117983 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (impossibilidade jurídica de compensação pela ausência de lei estadual autorizadora, com base no art. 170 do CTN e Súmula 461 do STJ), razão pela qual, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial e impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: SANTIL COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Motivação Não Impugnada, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Analógica), Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Diferencial De Alíquota (difal)
Processual Civil Direito Tributário Motivação Não Impugnada Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Analógica) Compensação Tributária Mandado De Segurança Diferencial De Alíquota (difal)

Case Brief

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Parties

SANTIL COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de lei específica (estadual) para autorização da compensação tributária (art. 170 do CTN, Súmula 461 do STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do mandado de segurança para efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas 269 e 271 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (impossibilidade jurídica de compensação pela ausência de lei estadual autorizadora, com base no art. 170 do CTN e Súmula 461 do STJ), razão pela qual, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial e impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.