REsp 2137889 - DECISAO

REsp 2137889 - DECISAO

Verificada a adoção da técnica per relationem sem apresentação de argumentos próprios e o consequente não enfrentamento das teses trazidas pelo recorrente, ficou configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das teses apresentadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Motivação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Recurso Especial
Processual Civil Motivação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela utilização da técnica de motivação per relationem sem apresentação de argumentos próprios
  2. 2 Se o acórdão de origem enfrentou ou não as teses suscitadas pelo recorrente nos embargos de declaração
  3. 3 Se cabe devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a adoção da técnica per relationem sem apresentação de argumentos próprios e o consequente não enfrentamento das teses trazidas pelo recorrente, ficou configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das teses apresentadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das teses apresentadas pelo recorrente
  • Publique-se