REsp 1540010 - DECISAO

REsp 1540010 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a legalidade e razoabilidade das Portarias que regulamentaram a MP 2.215-10/2001, entendendo que a ajuda de custo tem por finalidade custear despesas de locomoção e instalação e que o pagamento integral do benefício apenas aos militares acompanhados efetivamente por dependentes é justificável pela maior despesa desses casos; assim, não há violação dos dispositivos invocados e o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Movimentação, Ajuda De Custo, Dependentes, Medida Provisória 2.215 10/2001, Portarias Regulamentares
Direito Administrativo Direito Militar Movimentação Ajuda De Custo Dependentes Medida Provisória 2.215 10/2001 Portarias Regulamentares

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da ajuda de custo prevista na MP 2.215-10/2001 quando os dependentes não acompanham o militar
  2. 2 Legalidade das Portarias da Aeronáutica que condicionam o pagamento integral da ajuda de custo ao acompanhamento efetivo por dependentes
  3. 3 Interpretação dos arts. 1º, 2º e 3º da MP n. 2.215-10/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a legalidade e razoabilidade das Portarias que regulamentaram a MP 2.215-10/2001, entendendo que a ajuda de custo tem por finalidade custear despesas de locomoção e instalação e que o pagamento integral do benefício apenas aos militares acompanhados efetivamente por dependentes é justificável pela maior despesa desses casos; assim, não há violação dos dispositivos invocados e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se