AREsp 2725195 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estão presentes, em juízo de cognição sumária, os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 CPC), em razão da necessidade de dilação probatória para apurar as causas apontadas pela agravante para o não cumprimento da MMC, e não ocorreu omissão no acórdão impugnado quanto à prestação jurisdicional ou à fundamentação.

Parties
Agravante: APM Terminals Itajaí S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Movimentação Mínima De Contêineres (mmc), Tutela Provisória De Urgência, Probabilidade Do Direito, Dilação Probatória, Vício De Fundamentação, Licitação, Desestatização
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Transporte Marítimo Movimentação Mínima De Contêineres (mmc) Tutela Provisória De Urgência Probabilidade Do Direito Dilação Probatória +3 more

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Parties

APM Terminals Itajaí S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da MMC em razão de omissão administrativa
  3. 3 Vício de fundamentação nas decisões administrativas que negaram a flexibilização da MMC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estão presentes, em juízo de cognição sumária, os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 CPC), em razão da necessidade de dilação probatória para apurar as causas apontadas pela agravante para o não cumprimento da MMC, e não ocorreu omissão no acórdão impugnado quanto à prestação jurisdicional ou à fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se