AREsp 1797588 - ACORDAO

AREsp 1797588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF (havia recurso extraordinário nos autos), os dispositivos apontados como violados não foram adequadamente prequestionados e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mudança De Curso, Edital, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Administrativo Ensino Superior Direito Constitucional Mudança De Curso Edital Autonomia Universitária Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Autonomia universitária e discricionariedade para definição de processos seletivos (art. 207 CF/88)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015 e enunciado 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria com enfoque constitucional que compete ao STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF (havia recurso extraordinário nos autos), os dispositivos apontados como violados não foram adequadamente prequestionados e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Recurso especial não conhecido