CC 204786 - DECISAO

CC 204786 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude de Mauá/SP, por entender que a mudança de domicílio do sentenciado não desloca a competência para a execução penal, permanecendo com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas fiscalização e acompanhamento por meio de carta precatória, em conformidade com o art. 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude de Mauá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude de Mauá/SP.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Deprecação / Carta Precatória, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, §6.º Cpp), Prestação De Serviços À Comunidade, Fiscalização E Acompanhamento Da Execução
Penal Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Deprecação / Carta Precatória Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A, §6.º Cpp) Prestação De Serviços À Comunidade +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude de Mauá/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução de acordo de não persecução penal e de penas restritivas de direitos
  3. 3 Se a fiscalização pelo juízo do domicílio pode implicar transferência de competência ou prática de atos decisórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude de Mauá/SP, por entender que a mudança de domicílio do sentenciado não desloca a competência para a execução penal, permanecendo com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas fiscalização e acompanhamento por meio de carta precatória, em conformidade com o art. 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude de Mauá/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.