CC 206719 - DECISAO

CC 206719 - DECISAO

A mudança de domicílio do reeducando não altera a competência para execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; eventual fiscalização no juízo do novo domicílio deve ser feita por carta precatória. Dessa forma, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ITABUNA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU, Carta Precatória, Lei N. 7.210/84
Execução Penal Conflito De Competência Mudança De Domicílio Competência Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU Carta Precatória Lei N. 7.210/84

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ITABUNA - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

A mudança de domicílio do reeducando não altera a competência para execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; eventual fiscalização no juízo do novo domicílio deve ser feita por carta precatória. Dessa forma, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS
  • Publique-se