CC 211074 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DE CÂNDIDO ABREU - PR, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOÃO BATISTA - SC, suscitado. O Juízo de Direito da 2ª Vara de São João Batista - SC devolveu os autos de execução n. 0001259-68.2018.8.24.0062 à Comarca de Cândido de Abreu - PR, juízo em que iniciado o processo executório, ao argumento de que não foi possível identificar o atual paradeiro do apenado (fl. 6). O Juízo de Direito de Cândido Abreu - PR, por sua vez, suscitou conflito de competência. Sustentou que a competência seria do Juízo de Direito da 2ª Vara de São João Batista - SC, pois a competência para processamento da execução é do último local em que encontrado o sentenciado (fl. 20). O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento do conflito a fim de que seja declarada a competência do Juízo de Direito de Cândido Abreu - PR, ora suscitante (fls. 34-36). É o relatório. DECIDO. Conheço do conflito de competência, porquanto instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da condenação a execução das penas impostas, de modo que eventual mudança de domicílio do apenado não implica em deslocamento da competência. Nesses casos, a fiscalização das condições e das medidas aplicadas no curso da execução penal devem ser efetivadas por meio da expedição de precatórias. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FISCALIZAÇÃOE ACOMPANHAMENTO DA PENA IMPOSTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A Terceira Seção já pacificou o entendimento no sentido de que a competência para atos decisórios na execução penal continua sendo do juízo que proferiu a condenação, ainda que o condenado venha a mudar de domicílio, cabendo apenas a expedição de precatória para a fiscalização das condições e medidas impostas. Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC n. 198.819/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 25/10/2023) " .. A execução da pena, em regra, compete ao Juízo da condenação, não implicando deslocamento de competência o implemento da prisão em comarca diversa, em razão da possibilidade de ser deprecada a fiscalização do cumprimento da pena." (CC n. 196.571/SC, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/5/2023) No mesmo sentido: AgRg no CC n. 198.927/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/10/2023; CC n. 199.799/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/10/2023; AgRg no CC n. 189.921/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/9/2022. No caso dos autos, embora o reeducando tenha mudado o domicílio para comarca diversa daquela onde cumpria pena, tal fato não desloca a competência para a execução penal. Ademais, consta dos autos que a localização do sentenciado é incerta. Assim, a competência continua sendo do Juízo de Direito de Cândido Abreu - PR. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Cândido Abreu - PR, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA