AREsp 2361212 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão exigindo decisão sobre a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo pacífico no entendimento desta Corte que a simples e unânime improcedência do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa sem a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, conforme precedentes citados.

Parties
Impetrantes: Edsandra Gonçalves Santos Sampaio e outros; Impetrado: Prefeito do Município de Jacobina; Agravante/recorrente: Município de Jacobina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mudança De Nível, Coeficiente De Cálculo De Salário Base, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Mudança De Nível Coeficiente De Cálculo De Salário Base Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

Edsandra Gonçalves Santos Sampaio e outros

Impetrantes

Prefeito do Município de Jacobina

Impetrado

Município de Jacobina

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  2. 2 Necessidade de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão exigindo decisão sobre a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo pacífico no entendimento desta Corte que a simples e unânime improcedência do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa sem a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração