HC 953950 - ACORDAO

HC 953950 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), a mudança jurisprudencial não autoriza revisão criminal retroativa e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA AGUIAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mudança Jurisprudencial, Ouvir Dizer (depoimento Indireto), Supressão De Instância, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Inovação Recursal, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Mudança Jurisprudencial Ouvir Dizer (depoimento Indireto) Supressão De Instância Revisão Criminal Súmula 182/stj Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Inovação Recursal +1 more

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Parties

FERNANDA AGUIAR DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de habeas corpus sem que a matéria de fundo tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)?
  2. 2 A mudança de entendimento jurisprudencial autoriza revisão criminal retroativa?
  3. 3 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo quanto ao pleito subsidiário de retorno dos autos ao Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), a mudança jurisprudencial não autoriza revisão criminal retroativa e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Negado o pedido subsidiário de devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.