AREsp 2413707 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque não enfrentou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, em especial quanto à incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA; Agravado: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA; Agravado: MUNICIPIO DE FORTALEZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Multa, Valor Insignificante, Súmula 182/stj, Impugnação, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA
Agravante
AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA
Agravado
MUNICIPIO DE FORTALEZA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque não enfrentou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, em especial quanto à incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
- Julgamento por unanimidade no sentido de não conhecer do recurso
Full Case Text
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