REsp 2123222 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão, contrariedade ou contradição foi genericamente formulada e não demonstrou de forma específica a mácula apontada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, cujo reexame seria necessário para reforma da decisão, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, parte das questões não foi devidamente prequestionada, incidindo óbices das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Recorrido/agravado: Leonidas Laurenç a da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Multa, Crime Ambiental, Prescrição, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Execução FISCAL Multa Crime Ambiental Prescrição Deficiência Recursal Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente/agravante

Leonidas Laurenç a da Silva

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em acórdão/embargos de declaração
  2. 2 Ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 Prescrição em execução fiscal e sua interrupção/suspensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão, contrariedade ou contradição foi genericamente formulada e não demonstrou de forma específica a mácula apontada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, cujo reexame seria necessário para reforma da decisão, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, parte das questões não foi devidamente prequestionada, incidindo óbices das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial