AREsp 2543193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC com base nos elementos dos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL Multa Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º, Do CPC Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC com base nos elementos dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno