AREsp 1582999 - ACORDAO

AREsp 1582999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os pagamentos foram feitos após o início da fiscalização, sendo devida a multa, e afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os mesmos obstáculos à admissão do recurso pela alínea a impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Multa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Multa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa tributária aplicada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame de provas
  3. 3 Preclusão da análise de divergência jurisprudencial por óbices à admissão do recurso (alínea a vs alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os pagamentos foram feitos após o início da fiscalização, sendo devida a multa, e afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os mesmos obstáculos à admissão do recurso pela alínea a impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.