AREsp 2609451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; alegações genéricas e menções esparsas a normas não são suficientes, e a impugnação apenas apresentada no agravo interno é tardia e preclusa, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviabiliza-se a apreciação do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa, ANAC, Infração Continuada, Retroatividade Da Norma, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Multa ANAC Infração Continuada Retroatividade Da Norma Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Possibilidade de retroação da lei mais benéfica (fato de origem, mencionado na ementa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; alegações genéricas e menções esparsas a normas não são suficientes, e a impugnação apenas apresentada no agravo interno é tardia e preclusa, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviabiliza-se a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.