AREsp 2129160 - ACORDAO

AREsp 2129160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias fundamentaram a cobrança indevida e a caracterização da má-fé com base no conjunto fático-probatório (documentos, e-mails, depoimento), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 940 do CC/2002 depende da comprovação de dolo, matéria analisada pelas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: FORTIM ACUMULADORES INDUSTRIAIS LTDA.; Embargada: RBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Multa, Cobrança, Má Fé, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 940 Do Código Civil
Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Multa Cobrança Má Fé Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 940 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FORTIM ACUMULADORES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

RBA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da má-fé na cobrança de dívida
  2. 2 Aplicação do artigo 940 do Código Civil (repetição em dobro)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias fundamentaram a cobrança indevida e a caracterização da má-fé com base no conjunto fático-probatório (documentos, e-mails, depoimento), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 940 do CC/2002 depende da comprovação de dolo, matéria analisada pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.