AREsp 2746867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma inequívoca qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a alegada ofensa, faltando prequestionamento de dispositivos e elementos para admitir o recurso especial; ademais, a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado, e as ementas juntadas não comprovam dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Multa, Medida Provisória, Retroatividade/lex Mitior, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Multa Medida Provisória Retroatividade/lex Mitior Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação e particularização do dispositivo federal violado)
  2. 2 Aplicação da lei vigente à época da infração (MP 772/2017)
  3. 3 Prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento de matéria não analisada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma inequívoca qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a alegada ofensa, faltando prequestionamento de dispositivos e elementos para admitir o recurso especial; ademais, a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado, e as ementas juntadas não comprovam dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.