REsp 2194448 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque, para alterar as conclusões sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e eventual enriquecimento ilícito pela manutenção da multa, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a penalidade foi considerada razoável e proporcional conforme o contrato e as provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Enriquecimento Ilícito, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Multa Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Enriquecimento Ilícito Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF (impugnação a fundamento autônomo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque, para alterar as conclusões sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e eventual enriquecimento ilícito pela manutenção da multa, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a penalidade foi considerada razoável e proporcional conforme o contrato e as provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno