AREsp 2859966 - ACORDAO

AREsp 2859966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o ponto relativo ao termo inicial da prescrição intercorrente da pretensão punitiva e não houve oposição de embargos declaratórios para suprir a omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF.

Parties
Agravante: Instituto Água e Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Multa, Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Segurança Jurídica
Administrativo Processual Civil Multa Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Súmula N. 282/stf Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Água e Terra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o termo inicial da prescrição intercorrente da pretensão punitiva
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Caracterização de prescrição intercorrente em processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o ponto relativo ao termo inicial da prescrição intercorrente da pretensão punitiva e não houve oposição de embargos declaratórios para suprir a omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.