AREsp 2935246 - ACORDAO

AREsp 2935246 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão original quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por entendimento da Segunda Seção, a aplicação dessa multa não é automática e requer fundamentação que demonstre a manifestada inadmissibilidade ou a natureza protelatória do agravo interno. No caso concreto não se comprovou intenção abusiva ou protelatória, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer a questão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Multa, Litigância De Má Fé, Recurso Protelatório, Agravo Interno, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Multa Litigância De Má Fé Recurso Protelatório Agravo Interno Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à multa requerida
  3. 3 Requisitos para condenação em multa por interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão original quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por entendimento da Segunda Seção, a aplicação dessa multa não é automática e requer fundamentação que demonstre a manifestada inadmissibilidade ou a natureza protelatória do agravo interno. No caso concreto não se comprovou intenção abusiva ou protelatória, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer a questão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.