AREsp 2937824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de recurso contra decisão monocrática e a aplicação, por analogia, do enunciado n. 281 da Súmula do STF), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Multa, Prescrição Intercorrente Administrativa, Súmula 281 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Incidência Por Analogia
Processual Civil Administrativo Multa Prescrição Intercorrente Administrativa Súmula 281 Do STF Súmula 182 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de interposição de recurso contra decisão monocrática no Tribunal a quo
  2. 2 Incidência, por analogia, do enunciado n. 281 da Súmula do STF
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de recurso contra decisão monocrática e a aplicação, por analogia, do enunciado n. 281 da Súmula do STF), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.