AREsp 1689797 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não atacou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices (inclusive a Súmula n.7/STJ) são insuficientes, razão pela qual o agravo não foi conhecido e foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravada/executada: CIA. USINA DO OUTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Multa, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
CIA. USINA DO OUTEIRO
Agravada/executada
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ
- 3 Redução de multa tributária em razão de legislação mais benigna (lex mitior)
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não atacou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices (inclusive a Súmula n.7/STJ) são insuficientes, razão pela qual o agravo não foi conhecido e foi negado provimento.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment