REsp 1889267 - ACORDAO

REsp 1889267 - ACORDAO

O recurso é não conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e, mesmo superando esse óbice, os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e havia fundamento autônomo não impugnado que mantém o resultado (Súmulas 284 e 283/STF), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa, Redução De Multa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Multa Redução De Multa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Manutenção/valoração da multa administrativa

Ratio Decidendi

O recurso é não conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e, mesmo superando esse óbice, os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e havia fundamento autônomo não impugnado que mantém o resultado (Súmulas 284 e 283/STF), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.