AREsp 2717013 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ), não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Agravada; Recorrido: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa, Astreintes, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Multa Astreintes Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Proporcionalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

Agravada

Recorrente

Agravante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de astreintes em caso de descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Limitação temporal e valor das astreintes e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Preclusão e competência para reexaminar provas (vedação pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ), não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negou provimento ao agravo interno