AREsp 2609938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e/ou análise de ato normativo infralegal (RN/Resolução da ANS), hipóteses vedadas ao recurso especial, sendo que o Tribunal de origem comprovou a cobertura contratual/ legal do procedimento e a inobservância das normas regulatórias pela operadora, além de que o auto de infração detém presunção de legalidade não elidida pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia, Planos De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Multa Administrativa Poder De Polícia Planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação arguida ao art. 12, II, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 2º e 50, II e §1º, da Lei nº 9.784/1999 (motivação e legalidade do ato administrativo)
  3. 3 Possibilidade de conversão da multa em advertência nos termos da RN 124/2006 (art. 77)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e/ou análise de ato normativo infralegal (RN/Resolução da ANS), hipóteses vedadas ao recurso especial, sendo que o Tribunal de origem comprovou a cobertura contratual/ legal do procedimento e a inobservância das normas regulatórias pela operadora, além de que o auto de infração detém presunção de legalidade não elidida pela recorrente.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publica-se.