AREsp 1880199 - DECISAO

AREsp 1880199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices previstos nas Súmulas 126/STJ e 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ante a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por recurso extraordinário e pela deficiência na fundamentação do recurso especial, tornando-o inadmissível; adicionalmente, afastou-se a intervenção do STJ em sede de agravo salvo em hipóteses teratológicas, de abuso de poder ou flagrante descompasso com a Constituição ou lei.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Ambiental, Dosimetria De Pena Administrativa, Poder De Polícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices De Súmula (súmula 126/stj, Súmula 284/stf)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Multa Ambiental Dosimetria De Pena Administrativa Poder De Polícia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial de multa administrativa ambiental quando legislação federal fixa valores vinculados (Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/2008)
  2. 2 Aplicação dos óbices processuais (Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF) à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da proporcionalidade na dosimetria da multa administrativa e exigência de motivação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices previstos nas Súmulas 126/STJ e 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ante a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por recurso extraordinário e pela deficiência na fundamentação do recurso especial, tornando-o inadmissível; adicionalmente, afastou-se a intervenção do STJ em sede de agravo salvo em hipóteses teratológicas, de abuso de poder ou flagrante descompasso com a Constituição ou lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.