AREsp 2548035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da correta aplicação dos critérios do art. 57 do CDC e da razoabilidade/proporcionalidade do valor da multa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, atitude vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada quando a tese já fora afastada no exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Procon, Art. 57 Do CDC, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Administrativo Multa Procon Art. 57 Do CDC Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos critérios do art. 57 do CDC na fixação de multa administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de valoração probatória versus revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da correta aplicação dos critérios do art. 57 do CDC e da razoabilidade/proporcionalidade do valor da multa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, atitude vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada quando a tese já fora afastada no exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.