AREsp 2825143 - ACORDAO

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A revisão da proporcionalidade do montante da multa exigiria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; no caso concreto a decisão do Tribunal de origem apreciou adequadamente o contraditório e a ampla defesa e fundamentou a fixação do valor da multa com base no art. 57 do CDC, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Claro S.A.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Procon, Proporcionalidade Da Sanção, Aplicação Da Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processual Civil Multa Procon Proporcionalidade Da Sanção Aplicação Da Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Claro S.A.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Exigência de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

A revisão da proporcionalidade do montante da multa exigiria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; no caso concreto a decisão do Tribunal de origem apreciou adequadamente o contraditório e a ampla defesa e fundamentou a fixação do valor da multa com base no art. 57 do CDC, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno