AREsp 1628145 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos em Recurso Especial e negou-se provimento aos recursos porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais trazidas pelas partes (não havendo omissão), observou os critérios do art. 57 do CDC na graduação da multa, descreveu e tipificou as condutas no Auto de Infração (art. 39 CDC), e aplicou corretamente a jurisprudência sobre solidariedade entre fornecedores (art. 18 CDC); ademais, a análise de portaria normativa isolada não atrai, em regra, a via do Recurso Especial, de modo que os recursos foram rejeitados nos termos expostos.

Parties
Recorrente: empresa agravante; Recorrente: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Anulação De Multa Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravos conhecidos; negado provimento ao recurso da empresa e conhecido em parte e negado provimento ao recurso do PROCON/SP (quanto ao art. 1.022, II, do CPC)
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Portaria Normativa Do PROCON 26/2006, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Critérios Do Art. 57 Do CDC
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Portaria Normativa Do PROCON 26/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa agravante

Recorrente

PROCON/SP

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Anulação De Multa Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Observância dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos em Recurso Especial e negou-se provimento aos recursos porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais trazidas pelas partes (não havendo omissão), observou os critérios do art. 57 do CDC na graduação da multa, descreveu e tipificou as condutas no Auto de Infração (art. 39 CDC), e aplicou corretamente a jurisprudência sobre solidariedade entre fornecedores (art. 18 CDC); ademais, a análise de portaria normativa isolada não atrai, em regra, a via do Recurso Especial, de modo que os recursos foram rejeitados nos termos expostos.

Court Disposition

Agravos conhecidos; negado provimento ao recurso da empresa e conhecido em parte e negado provimento ao recurso do PROCON/SP (quanto ao art. 1.022, II, do CPC)

Orders

  • Conhecer dos Agravos em Recurso Especial
  • Negar provimento ao recurso da empresa agravante