REsp 1870585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios e da dosimetria da multa aplicada pelo PROCON, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e pelos critérios do art. 57 do CDC na fixação da sanção.

Parties
Agravante: TELEFONICA BRASIL S.A; Recorrido: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Procon, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 57 Do CDC
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Procon Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 57 Do CDC

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Parties

TELEFONICA BRASIL S.A

Agravante

PROCON/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios e da dosimetria da multa aplicada pelo PROCON, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e pelos critérios do art. 57 do CDC na fixação da sanção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial