AREsp 1719513 - ACORDAO

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A alteração da conclusão da Corte de origem quanto à proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão que considerou a multa proporcional deve ser mantida.

Parties
Agravante: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento; Agravado: Fundação PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; provimento negado por unanimidade
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Prequestionamento, Poder De Polícia, Dosimetria De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade Prequestionamento Poder De Polícia Dosimetria De Multa +2 more

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Parties

BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

Fundação PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON demanda reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se os atos normativos do PROCON ofendem o princípio da legalidade
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial quanto a determinadas normas processuais e materiais

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão da Corte de origem quanto à proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão que considerou a multa proporcional deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; provimento negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa administrativa aplicada no valor de R$ 124.860,00