AREsp 1906190 - DECISAO

AREsp 1906190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON implicaria reexame de elementos fático-probatórios (quantum da sanção e graduação da pena segundo art. 57 do CDC), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia Do PROCON, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Poder De Polícia Do PROCON Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON
  3. 3 Legitimidade do PROCON para aplicação de multas administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON implicaria reexame de elementos fático-probatórios (quantum da sanção e graduação da pena segundo art. 57 do CDC), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.