AREsp 1818972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento firmado pelo STJ de que, quanto aos créditos não tributários, a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito, afastando a aplicação da Súmula 112/STJ, e por se aplicar o disposto no art. 7º, II, da Lei 10.522/2002 quanto à suspensão do registro no Cadin.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Administrativa, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Suspensão Da Exigibilidade, Cadin, Súmula 112/stj
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Seguro Garantia Fiança Bancária Suspensão Da Exigibilidade Cadin Súmula 112/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante seguro garantia ou fiança bancária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 112/STJ aos créditos não tributários
  3. 3 Prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento firmado pelo STJ de que, quanto aos créditos não tributários, a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito, afastando a aplicação da Súmula 112/STJ, e por se aplicar o disposto no art. 7º, II, da Lei 10.522/2002 quanto à suspensão do registro no Cadin.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a suspensão da exigibilidade mediante seguro garantia ou fiança bancária e determinou a não inscrição no Cadin