AREsp 1904761 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem reconheceu que a Lei Municipal nº 11.795/2015 revogou a Lei Municipal nº 11.262/2012 e retroagiu em benefício do executado, anulando o auto de infração. Eventual ofensa a norma federal seria reflexa, exige exame de legislação municipal e, portanto, o Recurso Especial não é o meio adequado, sendo obstado pela Súmula 280 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial do Município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravado: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Município negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Lei Municipal, Admissibilidade Recursal, Súmula 280 STF
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Lei Municipal Admissibilidade Recursal Súmula 280 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de lei municipal posterior mais benéfica e sua retroatividade
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria predominantemente local
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF sobre ofensa a direito local

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem reconheceu que a Lei Municipal nº 11.795/2015 revogou a Lei Municipal nº 11.262/2012 e retroagiu em benefício do executado, anulando o auto de infração. Eventual ofensa a norma federal seria reflexa, exige exame de legislação municipal e, portanto, o Recurso Especial não é o meio adequado, sendo obstado pela Súmula 280 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial do Município.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Município negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município de São José do Rio Preto.
  • Publique-se. Intimações necessárias.