REsp 1960522 - DECISAO

REsp 1960522 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a pretensão de alterar a conclusão regional acerca da conversão da multa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos deveres de fundamentação previstos no CPC.

Parties
Recorrente: Raimunda Josiane Lima; Recorrido: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Hipossuficiência Econômica, Honorários Da Defensoria Pública, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Multa Administrativa Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Hipossuficiência Econômica Honorários Da Defensoria Pública Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

Raimunda Josiane Lima

Recorrente

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de multa administrativa em prestação de serviços de preservação ambiental
  2. 2 Redução de multa por hipossuficiência econômica e ausência de antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a pretensão de alterar a conclusão regional acerca da conversão da multa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos deveres de fundamentação previstos no CPC.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reduziu a multa para o total de R$2.500,00 (R$500,00 por animal)