REsp 1921904 - ACORDAO

REsp 1921904 - ACORDAO

O STJ concluiu que, tratando-se de multa administrativa imposta no patamar mínimo previsto em lei (art. 3º, I, da Lei 9.847/1999), o Judiciário não pode reduzi-la para valor inferior ao mínimo legal sem declaração de inconstitucionalidade; assim, a redução efetuada pelo Tribunal de origem para valor aquém do mínimo legal violou o princípio da legalidade estrita, devendo o Recurso Especial ser provido para reformar o acórdão regional.

Parties
Recorrente: ANP; Recorrida: empresa autuada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Proporcionalidade, GLP (gás De Cozinha), Regulação Pela ANP
Administrativo Multa Administrativa Princípio Da Legalidade Princípio Da Proporcionalidade GLP (gás De Cozinha) Regulação Pela ANP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANP

Recorrente

empresa autuada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial de multa administrativa para valor abaixo do mínimo legal
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 3º, I, da Lei 9.847/1999 pela Administração e pelo Judiciário
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante de multa aplicada no patamar mínimo legal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, tratando-se de multa administrativa imposta no patamar mínimo previsto em lei (art. 3º, I, da Lei 9.847/1999), o Judiciário não pode reduzi-la para valor inferior ao mínimo legal sem declaração de inconstitucionalidade; assim, a redução efetuada pelo Tribunal de origem para valor aquém do mínimo legal violou o princípio da legalidade estrita, devendo o Recurso Especial ser provido para reformar o acórdão regional.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Acórdão do Tribunal de origem reformado
  • Mantida a multa no valor fixado pela ANP (R$ 50.000,00)