AREsp 1665218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos sobre unidade patrimonial e persecutória entre a Fazenda e a autarquia e a extensão da liminar não foram devolvidos à instância de origem nem enfrentados no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Multa Administrativa, Prescrição, Prequestionamento, Liminar Suspensiva, Ilegitimidade Passiva, Efeito Inter Partes, Suspensão Do Prazo, Autarquia Integrante Do Mesmo Ente, Extensão De Efeitos, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Prescrição Prequestionamento Liminar Suspensiva Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a liminar suspensiva concedida em ação movida contra a Fazenda se estende à autarquia consumerista
  2. 2 Prescrição da cobrança de multa administrativa pelo PROCON
  3. 3 Existência de prequestionamento sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos sobre unidade patrimonial e persecutória entre a Fazenda e a autarquia e a extensão da liminar não foram devolvidos à instância de origem nem enfrentados no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso
  • Mantida a decisão agravada