AREsp 2409693 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de anulação dos autos de infração por ausência de motivação e inconsistência das informações implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já constatou que os autos foram preenchidos com as informações relevantes e que a agravante não impugnou administrativamente a autuação.

Parties
Agravante: AGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Administrativa, Seguro Obrigatório, Autos De Infração, Súmula 7/stj, Transporte Terrestre, Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Seguro Obrigatório Autos De Infração Súmula 7/stj Transporte Terrestre Atos Administrativos

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Parties

AGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos autos de infração por ausência de motivação
  2. 2 Pedido de anulação das multas por inconsistência das informações constantes nos autos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de anulação dos autos de infração por ausência de motivação e inconsistência das informações implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já constatou que os autos foram preenchidos com as informações relevantes e que a agravante não impugnou administrativamente a autuação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno