REsp 2122912 - DECISAO

REsp 2122912 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações quanto ao art.1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Relator tem competência para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA.
Legal Topics
Multa Administrativa, Planos De Saúde, Competência Da ANS, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Planos De Saúde Competência Da ANS Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade da autuação e multa aplicada pela ANS por cancelamento indevido de plano de saúde
  3. 3 Ônus da prova acerca da suspensão do plano por inadimplência pela operadora

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações quanto ao art.1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Relator tem competência para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.