AREsp 2517434 - DECISAO

AREsp 2517434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão regional exigiria reexame das circunstâncias fáticas e probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem apreciou e modulou a multa com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na legislação aplicável e nas peculiaridades do caso (hipossuficiência e justiça gratuita), razão pela qual o STJ não pode substituir tal juízo discricionário.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Desmatamento, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Constitucional Multa Administrativa Desmatamento Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do auto de infração ambiental
  2. 2 Dosimetria da multa administrativa e poder discricionário da Administração
  3. 3 Possibilidade de atuação do Judiciário na revisão de pena administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão regional exigiria reexame das circunstâncias fáticas e probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem apreciou e modulou a multa com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na legislação aplicável e nas peculiaridades do caso (hipossuficiência e justiça gratuita), razão pela qual o STJ não pode substituir tal juízo discricionário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se